P N.º 416/90 - Apemeta

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RECURSOS

P N.º 416/90

Data de publicação:	6 Junho, 1990
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Estabelece as cláusulas a que devem obedecer os contratos de fornecimento de energia celebrados entre o produtor e a entidade exploradora da rede pública

Entrada em vigor:
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:

A APEMETA

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