P n.º 437/2001

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RECURSOS

P n.º 437/2001

Data de publicação:	28 Abril, 2001
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Fixa o valor das rendas a pagar pelo concessionário distribuidor de energia eléctrica ao município concedente, pela concessão da distribuição de energia eléctrica em baixa tensão, na respectiva área geográfica

Entrada em vigor:	03-05-2001 (os novos valores das rendas resultantes da presente portaria só serão devidos pelos contratos celebrados a partir da sua publicação ou pela renovação dos contratos actualmente em vigor)
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:	É revogada a P n.º 90-B/92 de 10-02 após a renovação de todos os contratos existentes à data da entrada em vigor da presente portaria.
Fiscalização/Penalidades:

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