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Legislação Publicações
P n.º 464/2003
Data de publicação:6 Junho, 2003
Tipo de diploma:Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:Nacional

Estabelece um novo regime legal para o exercício da actividade industrial. Revoga a P n.º 744-B/93 de 18-08

Entrada em vigor:07-06-2003
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:P n.º 744-B/93 de 18-08
Fiscalização/Penalidades:
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