P n.º 470/2003

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RECURSOS

P n.º 470/2003

Data de publicação:	11 Junho, 2003
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Estabelece as regras para o cálculo e actualização das taxas devidas pelo exercício da actividade industrial. Revoga as P n.º 780/91 de 08-08 e 75/94 de 04-02

Entrada em vigor:	12-06-2003
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:	P n.º 780/91 de 08-08. P n.º 75/94 de 04-02.
Fiscalização/Penalidades:

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