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RECURSOS
Legislação Publicações
P n.º 473/2003
Data de publicação:11 Junho, 2003
Tipo de diploma:Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:Nacional

Define os termos de apresentação dos pedidos de instalação ou de alteração dos estabelecimentos industriais. Revoga a P n.º 314/94 de 24-05

Entrada em vigor:12-06-2003
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:P n.º 314/94 de 24-05.
Fiscalização/Penalidades:
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