P n.º 478/99 - Apemeta

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RECURSOS

P n.º 478/99

Aprova o Regulamento do Registo Nacional das Organizações não Governamentais de Ambiente (ONGA) e Equiparadas.

Entrada em vigor:	04-07-1999
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:	Compete ao IPAMB fiscalizar o cumprimento da L n.º 35/98 de 18-07 através da realização de auditorias regulares ou extraordinárias às ONGA e equiparadas inscritas no registo.

A APEMETA

Associação Portuguesa de Empresas de Tecnologias Ambientais

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