P n.º 524/2001

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RECURSOS

P n.º 524/2001

Data de publicação:	25 Maio, 2001
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Estabelece normas relativas à obrigatoriedade de prestação de informação pelas empresas de gás natural, visando com a mesma obter-se o conhecimento da sua actividade

Entrada em vigor:	30-05-2001
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:	O incumprimento da obrigação de prestação de informações, prevista no presente diploma, é punido nos termos das multas contratuais, bem como no título das licenças aplicáveis às respectivas empresas que operem com gás natural.

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