P N.º 602/94 - Apemeta

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RECURSOS

P N.º 602/94

Estabelece as regras a que deve obedecer a notificação da utilização confinada de microorganismos geneticamente modificados.

Entrada em vigor:	18-07-1994
Transposição:	Tem em conta a Directiva n.º 90/219/CEE, do Conselho, de 23-04-1990.
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:

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