P n.º 613/2005

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RECURSOS

P n.º 613/2005

Data de publicação:	27 Julho, 2005
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Fixa os termos em que o Instituto dos Residuos poderá proceder à cobrança de importâncias a pagar no âmbito do regime aplicável às operações de gestão de resíduos

Entrada em vigor:	2005-07-28 (apenas é aplicável ao processos apresentados em data posterior à entrada em vigor)
Transposição:
Revogado/derrogado:	Revogado
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:

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