P N.º 624/90 - Apemeta

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RECURSOS

P N.º 624/90

Data de publicação:	6 Abril, 1990
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Aprova as normas de descarga a aplicar a todas as águas residuais provenientes de habitações isoladas, de aglomerados populacionais e de todos os sectores da actividade humana.

Entrada em vigor:	11-04-1990
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:	O cumprimento das normas constantes do diploma será verificado através de um procedimento de autocontrolo, referente à qualidade das águas residuais antes de qualquer diluição do meio receptor.. O resultado obtido através do autocontrolo deverá constar de relatórios, os quais deverão ser enviados mensalmente às Direcções-Gerais da Qualidade do Ambiente de Recursos Naturais e dos Cuidados de Saúde Primários.

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