P n.º 67/2002 - Apemeta

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RECURSOS

P n.º 67/2002

Data de publicação:	18 Janeiro, 2002
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Define o modelo de formulário e os termos a que fica sujeita a colocação no mercado de matérias fertilizantes que não constem do DL n.º 184/99 de 26-05

Entrada em vigor:	23-01-2002
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:

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