P N.º 68/96 – 2ª S

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RECURSOS

P N.º 68/96 – 2ª S

Data de publicação:	10 Julho, 1996
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Estabelece a regulamentação prevista no DL n.º 322/95, de 28-11, quanto aos sistemas de gestão de embalagens reutilizáveis e de resíduos de embalagens não reutilizáveis.

Entrada em vigor:	A Portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no DR. O n.º 3 do art. 5º deverá ser cumprido na totalidade a partir de 01-01-1999; O n.º 5 do art. 5º deverá ser cumprido 6 meses após
Transposição:	Transpõe algumas disposições da Directiva n.º 94/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 20-12-1994.
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:

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