P n.º 71/2002 - Apemeta

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RECURSOS

P n.º 71/2002

Cria a zona de interdição à caça no Parque Natural do Vale do Guadiana

Entrada em vigor:	23-01-2002
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:	As infracções ao disposto na presente portaria constituem infracções de caça, nos termos do capítulo XI do DL n.º 227-B/2000 de 15-09.

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