P N.º 751/94 - Apemeta

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RECURSOS

P N.º 751/94

Data de publicação:	16 Agosto, 1994
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Estabelece as regras a que deve obedecer a notificação da libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, bem como a notificação da colocação no mercado de produtos que contenham esses organismos.

Entrada em vigor:	21-08-1994
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:

A APEMETA

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