P n.º 765/2002

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RECURSOS

P n.º 765/2002

Data de publicação:	1 Julho, 2002
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Aprova o Regulamento de Segurança Relativo ao Projecto, Construção Exploração e Manutenção de Oleodutos de Transporte de Hidrocarbonetos Líquidos e Liquefeitos

Entrada em vigor:	06-08-2002
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:

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