P N.º 768/88 - Apemeta

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RECURSOS

P N.º 768/88

Atribuição à Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente competência fiscalizadora em resíduos sólidos.

Entrada em vigor:	30-02-1998, com excepção do dever de preenchimento do n.º 6 do mapa anexo à Portaria, o qual apenas se tornará efectivo 3 anos após a data de publicação do referido diploma para os municípios classifi
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Revogado/derrogado:
Revogação:
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