P N.º 783/98 - Apemeta

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RECURSOS

P N.º 783/98

Data de publicação:	19 Setembro, 1998
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Aprova o Regulamento da Navegação em Albufeiras previsto no artigo 52º do Regulamento da Náutica de Recreio, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 329/95, de 9 de Dezembro.

Entrada em vigor:
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:

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