P n.º 830/2005

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RECURSOS

P n.º 830/2005

Estabelece as taxas a cobrar pelo Instituto dos Resíduos pela apreciação de processos relativos ao movimento transfronteiriço de resíduos

Entrada em vigor:	2005-09-17 (apenas é aplicável a processos apresentados no INR em data posterior à da entrada em vigor)
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:

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Associação Portuguesa de Empresas de Tecnologias Ambientais

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