P n.º 868/2006

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RECURSOS

P n.º 868/2006

Data de publicação:	29 Agosto, 2006
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Define os condicionalismos ao exercício da pesca lúdica em águas interiores marítimas, águas interiores não marítimas sob jurisdição da autoridade marítima e águas oceânicas da subárea da zona económica exclusiva do continente

Entrada em vigor:	2006-08-30 (as licenças a que se refere o artigo 12.º apenas são exigíveis a partir de 01-01-2007)
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:	A fiscalização do disposto na presente portaria, bem como a aplicação do regime sancionatório decorrente das infracções às suas disposições, efectua-se nos termos do disposto nos artigos 13.º, 14.º e 17.º do DL n.º 246/2000, de 29-09, na redacção que lhes foi conferida pelo DL n.º 112/2005, de 08-06.

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