P n.º 904/2006

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RECURSOS

P n.º 904/2006

Estabelece as condições e o procedimento para o estabelecimento de zonas livres de cultivo de variedades geneticamente modificadas

Entrada em vigor:	2006-09-09
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:	Compete às DRA, em articulação com a Direcção-Geral de Protecção das Culturas, executar as acções de controlo e fiscalização necessárias para o cumprimento das disposições do presente diploma.

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