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RECURSOS
Legislação Publicações
P n.º 940/2003
Data de publicação:4 Setembro, 2003
Tipo de diploma:Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:Nacional

Extingue a Comissão Nacional junto da Associação Internacional das Distribuições de Água. Revoga a P n.º 576/88 de 22-08

Entrada em vigor:09-09-2003
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:P n.º 576/88 de 22-08
Fiscalização/Penalidades:
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