Define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra electrónico a que se refere o nº 3 do artigo 97º do Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei nº 60/2007 de 4 de Setembro, designado por Regime Jurídico de Urbanização e Edificação.