Portaria n.º 13/2009

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RECURSOS

Data de publicação:	13 Janeiro, 2009
Tipo de diploma:	P - Portaria
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Fixa o valor da isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) para o biocombustível substituto do gasóleo e revoga a Portaria n.º 3-A/2007, de 2 de Janeiro.

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