Estabelece as condições para a viabilização dos usos e acções referidas nos nºs 2 e 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, que alterou o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN) e revogou o Decreto-Lei nº 93/90 de 19/03.
Estabelece os mecanismos administrativos relativos à viabilização de usos compatíveis com os objectivos de protecção ecológica e prevenção de riscos naturais de áreas integradas na REN, mediante autorização e comunicação prévia à CCDR competente.