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Portaria n.º 150/2024/1, de 8 de abril
Data de publicação:
8 Abril, 2024
Tipo de diploma:
P - Portaria
Categoria:
Resíduos
Tipo de legislação:
Nacional
Estabelece os critérios para diferenciação das prestações financeiras no âmbito dos sistemas integrados de gestão dos fluxos específicos de resíduos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor.
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/150-2024-859675425
Entrada em vigor:
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades: