Portaria n.º 179-A/2026/1

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RECURSOS

Data de publicação:	17 Abril, 2026
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:	Sem classificação
Tipo de legislação:	Nacional

Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. Diário da República. – Série I – n.º 75 – Suplemento (17-04-2026), pp. 2-3.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/179-a-2026-1086699373

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