Portaria n.º 187-B/2023 – Diário da República n.º 127/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-07-03
Data de publicação:
3 Julho, 2023
Tipo de diploma:
P - Portaria
Categoria:
Gestão ambiental
Tipo de legislação:
Nacional
Mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo uma suspensão parcial da sua atualização