Prorroga, por mais um ano, o prazo previsto no artigo 19.º da Portaria n.º 1192-B/2006, de 3 de Novembro, prorrogado pela Portaria n.º 246/2008, de 27 de Março (determinação do nível de conservação de imóveis locados para efeitos de aplicação do Novo Regime do Arrendamento Urbano).