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Legislação Publicações
Portaria n.º 99-B/2023
Data de publicação:3 Abril, 2023
Tipo de diploma:P - Portaria
Categoria:Gestão ambiental
Tipo de legislação:Nacional

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/99-b-2023-211393118
Entrada em vigor:
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:
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