Portaria nº 1102/2007

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RECURSOS

Data de publicação:	7 Setembro, 2007
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Fixa o valor das taxas a cobrar pela autoridade de AIA no âmbito do procedimento de avaliação de impacte ambiental. Revoga a Portaria n.º 1257/2005, de 2 de Dezembro.

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