Portaria nº 882/2007

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RECURSOS

Data de publicação:	9 Agosto, 2007
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Considera praias marítimas as designadas como zonas balneares costeiras e praias fluviais e lacustres as designadas como zonas balneares interiores.

Entrada em vigor:
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Revogação:
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