R n.º 3/2002/M

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RECURSOS

R n.º 3/2002/M

Ratifica o Plano Director Municipal de São Vicente

Entrada em vigor:	18-09-2002
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:	Compete à Câmara Municipal de São Vicente a fiscalização do cumprimento do Regulamento do PDM de São Vicente, no âmbito das respectivas competências, podendo, nos termos da lei, ordenar o embargo e a demolição das obras que violarem as disposições do referido Regulamento, bem como ordenar a reposição do terreno nas condições em que se encontrava antes da data do início das referidas obras. A violação das disposições imperativas do presente PDM constitui contra-ordenação punível com coima, nos termos da legislação em vigor.

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