R n.º4/2002/M - Apemeta

Conheça as vantagens e torne-se nosso associado »Associar-se Benefícios

RECURSOS

R n.º4/2002/M

Ratifica o Plano Director Municipal de Câmara de Lobos

Entrada em vigor:	18-12-2002
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:	Compete à Câmara Municipal de Câmara de Lobos a fiscalização do cumprimento do Regulamento do PDM de Câmara de Lobos, no âmbito das respectivas competências, podendo, nos termos da lei, ordenar o embargo e a demolição das obras que violarem as disposições do referido Regulamento, bem como ordenar a reposição do terreno nas condições em que se encontrava antes da data do início das referidas obras. A violação das disposições imperativas do presente PDM constitui contra-ordenação punível com coima, nos termos da legislação em vigor.

A APEMETA

Associação Portuguesa de Empresas de Tecnologias Ambientais

Sede (Porto)

Rua da Alegria n.º 1988, Sala 4
4200-024 Porto
PORTUGAL

Delegação (Lisboa)
Campo Grande, 294, 2.º Esq.º e Dt.º
1700-097 Lisboa
PORTUGAL

Tel. (+351) 22 606 20 25
E-mail: geral.porto@apemeta.pt

Tel: (+351) 21 750 60 00
Fax: (+351) 21 750 60 09
E-mail: geral@apemeta.pt

AVISOS LEGAIS