RALR n.º 23/2001/M

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RECURSOS

RALR n.º 23/2001/M

Data de publicação:	27 Agosto, 2001
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei relativa à alteração do DL n.º 468/71 de 05-11, relativo ao regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico

Entrada em vigor:	01-09-2001
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:

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