RCM n.º 10/99 - Apemeta

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RECURSOS

RCM n.º 10/99

Data de publicação:	27 Fevereiro, 1999
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Ratifica a alteração ao Regulamento e às plantas de ordenamento e de delimitação do perímetro urbano de Telheiro/Ferragudo do Plano Director Municipal de Reguengos de Monsaraz, ratificado pela RCM n.º 106/95 de 16-10

Entrada em vigor:	04-03-1999
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:

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