RCM n.º 103/2005

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RECURSOS

RCM n.º 103/2005

Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Vilamoura-Vila Real de Santo António

Entrada em vigor:	2005-07-01
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:	São revogados os artigos 6.º, 15.º e 16.º do Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa, aprovado pelo DR n.º 2/91 de 24-01.
Fiscalização/Penalidades:

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