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RECURSOS
Legislação Publicações
RCM n.º 104/2002
Data de publicação:9 Agosto, 2002
Tipo de diploma:Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:Nacional

Determina a elaboração do plano de ordenamento da Área de Paisagem Protegida do Litoral de Esposende

Entrada em vigor:14-08-2002
Transposição:
Revogado/derrogado:Revogado
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:
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