RCM n.º 107/2005

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RECURSOS

RCM n.º 107/2005

Data de publicação:	28 Junho, 2005
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Aprova o Plano de Ordenamento das Albufeiras de Santa Águeda e Pisco e a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional dos municípios de Castelo Branco e do Fundão

Entrada em vigor:	2005-06-29
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:

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