RCM n.º 11/97 - Apemeta

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RECURSOS

RCM n.º 11/97

Ratifica o Plano Director Municipal de Elvas

Entrada em vigor:	23-01-1997
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:	Resulta do PDM de Elvas a necessária revogação do Plano de Urbanização de Elvas (despacho de 28-02-1991, publicado no Diário da República, 2ª série, n.º 185, suplemento, de 13-08-1991) e do Plano de Pormenor de Gil Vaz (despachos de 04-01-1991 e de 11-06-1993, publicados no Diário da República, 2ª série, n.º 42 de 20-02-1991 e n.º 192 de 17-08-1993), passando a vigorar o normativo do Regulamento do presente PDM, o zonamento das plantas de ordenamento e de condicionantes e dos restantes planos municipais de ordenamento do território que com ele se articulem.
Fiscalização/Penalidades:	A realização de obras e a utilização de edificações ou do solo em violação do disposto no Regulamento do PDM de Elvas constitui contra-ordenação sancionada com as coimas previstas na legislação em vigor.

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