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Legislação Publicações
RCM N.º 118/2003
Data de publicação:13 Agosto, 2003
Tipo de diploma:Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:Nacional

Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Penacova e revoga a RCM n.º 113/97 de 07-07

Entrada em vigor:18-03-2003
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:RCM n.º 113/97 de 07-07
Fiscalização/Penalidades:
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