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Legislação Publicações
RCM n.º 12-A/2001
Data de publicação:8 Fevereiro, 2001
Tipo de diploma:Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:Nacional

Aprova medidas adicionais para acorrer aos danos e prejuízos de maior relevo causados pelas condições climatéricas adversas do presente Inverno

Entrada em vigor:01-02-2001
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:
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