RCM n.º 120/2005

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RECURSOS

RCM n.º 120/2005

Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Douro Internacional (POPNDI)

Entrada em vigor:	2005-07-29
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:	Revoga os artigos 10.º e 11.º do DR n.º 8/98 de 11-05.
Fiscalização/Penalidades:	A fiscalização do cumprimento do presente Plano compete ao Instituto da Conservação da Natureza, sem prejuízo do exercício dos poderes de fiscalização e polícia que, em razão da matéria, competirem a outras entidades públicas. Constitui contra-ordenação a prática das actividades interditas pelo Regulamento do Plano ou as que, sendo condicionadas, não tenham obtido o devido parecer vinculativo ou autorização prévia da comissão directiva do PNDI. Ao processamento das contra-ordenações, à aplicação das coimas e sanções acessórias e à adopção das medidas de reposição da situação anterior à infracção aplica-se o disposto no regime jurídico da Rede Nacional de Áreas Protegidas e da legislação em vigor para as diferentes actividades.

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