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Legislação Publicações
RCM N.º 123/98
Data de publicação:19 Outubro, 1998
Tipo de diploma:Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:Nacional

Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) para o troço Cidadela-Forte de São Julião da Barra.

Entrada em vigor:
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:
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