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RECURSOS
Legislação Publicações
RCM n.º 124/2003
Data de publicação:28 Agosto, 2003
Tipo de diploma:Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:Nacional

Determina a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território de Trás-os-Montes e Alto Douro

Entrada em vigor:02-09-2003
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:
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