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RECURSOS
Legislação Publicações
RCM N.º 135/2001
Data de publicação:23 Agosto, 2001
Tipo de diploma:Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:Nacional

Determina a elaboração do plano de ordenamento da albufeira de Magos e constitui a respectiva comissão mista de coordenação

Entrada em vigor:28-08-2001
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:
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