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RECURSOS
Legislação Publicações
RCM N.º 138/2003
Data de publicação:29 Agosto, 2003
Tipo de diploma:Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:Nacional

Ratifica as medidas preventivas para uma área a abranger pela revisão do Plano Director Municipal de Chaves, actualmente em elaboração

Entrada em vigor:03-09-2003
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:
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