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Legislação Publicações
RCM n.º 138/99
Data de publicação:29 Outubro, 1999
Tipo de diploma:Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:Nacional

Ratifica a alteração ao Plano Director Municipal de Pampilhosa da Serra, que consiste na alteração do artigo 39º do Regulamento

Entrada em vigor:03-11-1999
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:
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