RCM n.º 139/99

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RECURSOS

RCM n.º 139/99

Sujeita a medidas preventivas a área a abranger pelo Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo do Bode

Entrada em vigor:
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:	A fiscalização do disposto no presente diploma compete às direcções regionais do ambiente, em articulação o Instituto da Água, bem como às comissões de coordenação regional e câmaras municipais, nas respectivas áreas de jurisdição.

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