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Legislação Publicações
RCM n.º 142/2000
Data de publicação:20 Outubro, 2000
Tipo de diploma:Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:Nacional

Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) de Ovar-Marinha Grande

Entrada em vigor:25-10-2000
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:
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