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Legislação Publicações
RCM n.º 142/2001
Data de publicação:5 Setembro, 2001
Tipo de diploma:Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:Nacional

Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Almeirim. Revoga a RCM n.º 86/2000 de 17-07

Entrada em vigor:10-09-2001
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:RCM n.º 86/2000 de 17-07
Fiscalização/Penalidades:
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